Versão de 21 de outubro de 2026
Communicare Publicidade e Comunicação LTDA
CNPJ 41.574.452/0001-64
Rua Professor Eugênio Murilo Rubião, 222, Anchieta, Belo Horizonte, MG.
contato@agcommunicare.com01
A lei e a responsabilidade da agência
A Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, disciplina o tratamento de dados pessoais. A Communicare é responsável pelos tratamentos em que atua como controladora e deve observar as instruções e obrigações aplicáveis quando atua como operadora de um cliente. Para localizar o responsável por um serviço específico, informe qual operação ou atendimento está relacionado ao seu pedido.
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Confirmação e acesso
Você pode perguntar se existe tratamento de seus dados e solicitar acesso. A confirmação ou acesso pode ocorrer em formato simplificado imediatamente, ou por declaração clara e completa em até 15 dias, nos termos do art. 19 da LGPD, observadas as condições legais. A declaração completa informa origem, critérios utilizados e finalidade, respeitados segredos comercial e industrial. Esse prazo não deve ser interpretado como prazo único para todos os demais direitos.
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Correção e atualização
Solicite a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados e indique qual informação deve ser alterada. A equipe poderá pedir elementos mínimos para verificar a atualização, sem exigir documentos desproporcionais. Quando aplicável, a correção deverá ser comunicada aos agentes com quem os dados foram compartilhados, ressalvadas as hipóteses legais de impossibilidade ou esforço desproporcional.
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Anonimização, bloqueio e eliminação
Você pode solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade. Dados tratados com consentimento também podem ser objeto de pedido de eliminação, ressalvadas as hipóteses de conservação do art. 16 da LGPD. O pedido não resulta em exclusão automática de todos os registros: obrigações legais, exercício de direitos e outras hipóteses aplicáveis devem ser avaliadas e explicadas.
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Portabilidade e compartilhamento
A portabilidade a outro fornecedor é exercida mediante requisição expressa, nos termos da regulamentação da autoridade nacional e respeitados segredos comercial e industrial. Não abrange dados já anonimizados pelo controlador. Você também pode solicitar informações sobre as entidades públicas e privadas com as quais seus dados foram compartilhados, no contexto do tratamento identificado.
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Consentimento e escolhas independentes
Você tem direito de conhecer a possibilidade de não consentir e suas consequências e de retirar consentimento a qualquer momento por procedimento gratuito e facilitado. O atendimento não exige acompanhamento de navegação, medição de audiência nem autorização de publicidade. A retirada não invalida tratamentos anteriores legítimos e não encerra automaticamente operações fundamentadas em outra hipótese legal. O aceite de atendimento não autoriza Meta Pixel, audiências, remarketing ou compartilhamento publicitário. A medição de audiência com o Google Analytics depende de escolha própria, que pode ser retirada a qualquer momento.
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Oposição e decisões automatizadas
Quando um tratamento sem consentimento descumprir a LGPD, você pode exercer oposição nos termos do art. 18, § 2º. Pode também pedir revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado que afetem seus interesses e solicitar informações claras sobre critérios e procedimentos, observados segredos comercial e industrial. A lei não garante revisão por pessoa natural em todo caso. A contratação a partir do diagnóstico deste site não é decidida exclusivamente por automação.
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Como apresentar seu pedido
Envie a solicitação ao e-mail de privacidade indicado abaixo, descrevendo o direito, o atendimento ou serviço relacionado e uma referência que permita localizar o registro. Não é necessário justificar um pedido de retirada de consentimento. O exercício dos direitos é gratuito. Representantes legalmente constituídos podem solicitar direitos mediante comprovação proporcional da representação. Não envie documentos de identificação antes de receber orientação sobre o canal adequado.
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Verificação e resposta
Para evitar entrega de dados a terceiros, poderá ser necessária verificação proporcional de identidade e esclarecimento do alcance do pedido. Sempre que possível, a resposta será enviada por canal seguro ou pelo contato já associado ao atendimento. Quando não for possível atender imediatamente, serão informadas as razões de fato ou de direito ou, quando cabível, a identificação do agente responsável. Prazos específicos seguem a legislação e a regulamentação aplicáveis, não uma promessa genérica de solução imediata.
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Navegador e dados já enviados
A página Revogar consentimento interrompe o acompanhamento e a medição de audiência, remove a jornada guardada e apaga os cookies do Google Analytics naquele navegador. A preferência de recusa permanece para evitar nova coleta e a repetição do aviso. Limpar cookies, trocar de dispositivo ou de origem pode exigir outra escolha. Registros de contato já enviados à agência não são apagados por essa ação: peça sua eliminação pelo canal de atendimento de direitos.
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Dados sensíveis e proteção de menores
Opiniões políticas e filiação sindical merecem proteção específica. Não basta consentimento genérico de navegação para reutilizar esse contexto em publicidade. Dados de crianças e adolescentes exigem atenção ao melhor interesse e às condições legais. Se identificar dados sensíveis ou de menores recebidos indevidamente, informe a situação com o mínimo necessário para sua localização.
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Reclamações e autoridades
Se discordar da resposta, peça esclarecimento ou reavaliação à Communicare. Você pode recorrer à ANPD pelos canais oficiais e, quando houver relação de consumo, aos organismos competentes de defesa do consumidor. A apresentação de petição à ANPD deve observar as orientações do órgão, inclusive a tentativa prévia de exercer o direito junto ao controlador quando exigida. Isso não restringe o acesso ao Poder Judiciário.
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Limites e referências
Os direitos são exercidos nas condições da LGPD e da regulamentação aplicável. A proteção de dados não elimina obrigações legais nem direitos de terceiros. Esta página não é certificação de conformidade ou garantia de ausência de incidentes; tratamentos e contratos específicos podem exigir informações e salvaguardas adicionais.
Contato sobre seus dados
Solicite informações, correção, exclusão ou retirada de autorização pelo contato@agcommunicare.com. Informe apenas o necessário para localizar seu atendimento. Não envie documentos de identificação antes de orientarmos um canal adequado.
Referências oficiais: Lei Geral de Proteção de Dados e Autoridade Nacional de Proteção de Dados.